AVISO DE PRIVACIDADE – SESC/MS

O Aviso de Privacidade do Serviço Social do Comércio – Administração Regional no Estado do Mato Grosso do Sul (“Sesc/MS”) tem por finalidade cumprir o dever de transparência previsto na Lei n.° 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), descrevendo, de forma clara e acessível, como ocorre o tratamento de dados pessoais no âmbito dos serviços oferecidos.

Este Aviso detalha quais dados pessoais são coletados, para quais finalidades são utilizados, as bases legais que autorizam o tratamento, eventuais compartilhamentos realizados, bem como as medidas técnicas e administrativas adotadas para garantir a segurança e a proteção das informações pessoais.

Além disso, informa os direitos dos titulares de dados pessoais e os canais disponibilizados pelo Sesc/MS para seu exercício. Recomendamos a leitura atenta deste Aviso.

1. Visão Geral

Ao utilizar os serviços e benefícios oferecidos pelo Sesc/MS, você nos fornece seus dados pessoais para viabilizar a prestação adequada desses serviços e proporcionar a melhor experiência possível.

No Sesc/MS, privacidade, segurança e transparência são premissas fundamentais. Por isso, adotamos as melhores práticas disponíveis para garantir a confidencialidade, integridade e proteção dos seus dados pessoais.

Embora este Aviso tenha sido elaborado com linguagem simples e objetiva, é possível que surjam dúvidas. Nesses casos, nossos canais de atendimento, indicados na seção “9. Como falar sobre Dados Pessoais com o Sesc/MS”, estão à sua disposição.

2. Aplicação

Para fins deste Aviso de Privacidade, os termos “Controlador”, “nós” ou “nossos” referem-se ao Serviço Social do Comércio – Administração Regional no Estado do Mato Grosso do Sul (Sesc/MS).

Da mesma forma, as expressões “você”, “seu” ou “sua” dizem respeito ao titular de dados pessoais, ou seja, à pessoa física cujas informações são tratadas conforme previsto neste documento.

Este Aviso de Privacidade é aplicável a todos os titulares de dados pessoais que se relacionam com o Sesc/MS, incluindo, mas não se limitando a: clientes, visitantes, parceiros comerciais, fornecedores, colaboradores, participantes de processos seletivos e demais pessoas físicas cujos dados sejam tratados no contexto das atividades institucionais.

Coletamos seus dados pessoais sempre que você:

I - realiza ou atualiza seu credenciamento junto ao Sesc/MS para acesso aos serviços;

II - contrata ou utiliza qualquer um dos nossos produtos ou serviços;

III - entra em contato conosco por meio dos nossos canais de atendimento;

IV - participa de pesquisas realizadas pelo Sesc/MS ou por empresa contratada para esse fim;

V - é cadastrado ou fornece informações ao Sesc/MS na condição de fornecedor, prestador de serviços ou parceiro institucional, em atividades de prestação de serviços, fornecimento, apoio, colaboração ou execução conjunta de projetos;

VI - participa de processo seletivo ou é contratado pelo Sesc/MS;

VII - envia manifestações, solicitações ou pedidos de acesso à informação por meio dos canais oficiais, como o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) e o e-OUV (Sistema de Ouvidoria).

3. Definições: o que preciso saber para compreender este Aviso

Para melhor compreensão deste documento, neste Aviso de Privacidade consideram-se:

Agentes de Tratamento: o controlador e o operador.

Comunidade escolar: conjunto de pessoas vinculadas ao Estabelecimento de Ensino do Sesc/MS e envolvidas no processo educativo, incluindo tanto a comunidade interna — formada por colaboradores das áreas técnica, administrativa, docente e discente — quanto a comunidade externa, composta por pais ou responsáveis legais.

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural, que seja capaz de identificar a pessoa ou tornar possível a sua identificação.

Dado pessoal sensível:  dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Encarregado: o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer –DPO), é a pessoa indicada pelo Sesc/MS para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Hipóteses legais: situações previstas em lei que autorizam o tratamento de dados pessoais, como o consentimento, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de contrato, o exercício regular de direitos, entre outras, nos termos dos artigos 7º e 11 da LGPD.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): a Lei n.° 13.709, de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Órgão de Pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras e com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

Titular dos dados: é você, pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento pelo Sesc/MS.

Tratamentos: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

4. Quais dados pessoais são coletados, para quais finalidades e com quem podem ser compartilhados?

Os tipos de dados pessoais coletados e a forma como isso ocorre dependem da sua relação com o Sesc/MS e da finalidade desse vínculo. Por exemplo, os dados coletados podem variar conforme você utilize nossos serviços de lazer, atendimento odontológico, participe de um processo seletivo, ou atue como colaborador, fornecedor ou parceiro institucional.

Em geral, os dados são fornecidos por você diretamente, por meio de formulários, atendimentos presenciais ou eletrônicos. Também podemos gerar dados a partir da sua interação com nossos serviços ou receber informações por meio de terceiros, quando autorizado ou previsto em lei.

Conforme disposto em seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n.° 61.836, de 5 de dezembro de 1967, o Sesc tem por finalidade estudar, planejar e executar ações voltadas ao bem-estar social e à melhoria do padrão de vida dos comerciários e de seus familiares.

Nesse contexto, explicamos, a seguir, quais dados pessoais podem ser coletados, para quais finalidades e se há compartilhamento com agentes de tratamento.

Quais tipos de dados podem ser coletados?

I - do cliente (trabalhador do comércio, seus dependentes ou público em geral): dados de contato, tais como e-mail e telefone; dados econômico-financeiros, tais como comprovante de rendimento, renda e renda familiar; dados de identificação, tais como atividades de interesse no Sesc, cargo ou função, categoria e número da habilitação no Sesc, condição de cliente PCG, Carteira de Trabalho e Previdência Social, comprovante de residência, Cadastro de Pessoa Física (CPF), Documento de Identidade (RG), cópia de Termo de Compromisso de Estágio (em caso de estagiário), data de admissão e demissão, data de nascimento, deficiência/necessidade especial, empresa em que trabalha, endereço completo, escolaridade, condição de estudante, estado civil, filiação, imagem (foto), nacionalidade, naturalidade, nome completo, nome social (a pedido do cliente), nome afetivo (a pedido do cliente), número da carteira profissional, número do PIS/PASEP, sexo, situação profissional e tempo que reside no endereço; e dados de comprovação de vínculo com o trabalhador do comércio, tais como cópia de Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do titular falecido, documento emitido pelo Juizado da Infância e Juventude e similares.

Qual a finalidade do uso dos dados pessoais pelo Sesc/MS?

Os dados coletados possuem as seguintes finalidades:

I - compor o cadastro do cliente no Sesc, permitindo sua identificação, além de viabilizar a emissão da habilitação física ou virtual, possibilitando a utilização dos produtos e serviços fornecidos;

II - categorizar o cliente de acordo com seu perfil, concedendo benefícios conforme sua categoria;

III - comprovar o atendimento aos requisitos estabelecidos nas Normas Gerais para Credenciamento e Acesso ao Sesc e o vínculo do cliente (dependente) com o trabalhador do comércio titular, quando aplicável;

IV - entrar em contato com o cliente para fins de relacionamento comercial (exemplo: atividades de interesse, agendamentos, inadimplência etc.);

V - possibilitar que o Sesc/MS estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do cliente;

VI - compor relatórios estatísticos (exemplo: características socioeconômicas de clientes, clientes por bairro etc.), bem como registrar a produção;

VII - realizar pesquisas, em cumprimento de seus objetivos (por exemplo: pesquisas socioeconômicas, de imagem, de satisfação e de comportamento), diretamente ou por meio de outras organizações;

VIII - permitir o tratamento dos dados pessoais — nome completo e CPF — dos credenciados do Sesc/MS, exclusivamente para viabilizar o acesso aos benefícios ofertados por meio de parcerias com empresas integrantes do Clube de Benefícios. Os dados serão utilizados unicamente para fins de identificação e validação dos credenciados junto às empresas parceiras, quando necessário, garantindo o direito ao uso das condições especiais previstas nas parcerias, como descontos em produtos e serviços, experiências promocionais e acesso facilitado a ofertas em diversos segmentos;

IX - para cumprir obrigações legais, regulatórias e normativas internas, para promover a transparência e a boa governança, bem como identificar, prevenir e corrigir eventuais riscos ou inconformidades, sempre observando os princípios e fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

Nós compartilhamos os seus dados coletados?

Sim. Os dados pessoais dos credenciados podem ser compartilhados, estritamente quando necessário para o cumprimento das finalidades previstas neste Aviso, com os seguintes destinatários:

I - o Departamento Nacional e os demais Departamentos Regionais do Sesc, para fins de consulta e validação cadastral, possibilitando o acesso aos serviços oferecidos pela instituição em outros Estados da Federação;

II - empresas parceiras integrantes do Clube de Benefícios, exclusivamente para identificação e validação dos credenciados, utilizando, especificamente, nome completo e CPF, a fim de garantir o acesso às condições especiais previstas nas parcerias;

III - empresas especializadas em aplicação de pesquisas, com a finalidade de apoiar a avaliação institucional, pesquisas de satisfação, comportamento e perfil socioeconômico;

IV - prestadora do serviço Microsoft 365, contratada para fornecer infraestrutura de gestão, comunicação e armazenamento seguro das informações institucionais;

V - áreas de controle interno, auditoria e conformidade do Sesc/MS, bem como órgãos de controle externo e demais entidades competentes, quando o compartilhamento de dados pessoais for necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou normativas internas, ou ao exercício legítimo das atividades de fiscalização, auditoria, conformidade e transparência, observados os princípios da necessidade, minimização e finalidade previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Além disso, os dados pessoais podem ser tratados por empresas contratadas para prestar suporte tecnológico e operacional à Administração Regional e às áreas de educação, saúde, cultura, lazer e assistência. Tais empresas processam os dados dos clientes por meio de sistemas sob sua responsabilidade, com acesso restrito e uso limitado às finalidades previstas neste Aviso, em conformidade com os propósitos institucionais e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Quais tipos de dados podem ser coletados?

I - do aluno: dados escolares, tais como ano, série, turma, código INEP, histórico escolar, menções/notas e turno; dados de identificação, tais como categoria e número da habilitação no Sesc, Carteira de Vacinação, Certidão de Nascimento, comprovante de residência, cor/raça, CPF, data de nascimento, endereço completo, estado civil, filiação, imagem (foto), nacionalidade, naturalidade, nome completo, número de identificação social (quando aplicável ao Censo Escolar), RG, e sexo; e dados de saúde,  tais como deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, alergias a alimentos, medicamentos ou outras substâncias,  uso de óculos, uso de medicamento contínuo, contraindicação à prática de atividades físicas e informações de eventuais acidentes escolares.

II - do contato de emergência, pessoa para recado ou pessoa autorizada a buscar o aluno na escola: dados de contato, como telefone e dados de identificação, como nome completo.

III - do contratante/responsável financeiro: dados de contato, tais como e-mail e telefone; dados econômico-financeiros, tais como conta bancária, valores, condições, formas e histórico de pagamentos; dados de identificação, tais como categoria e número da habilitação no Sesc, CPF, data de nascimento, endereço completo, estado civil, filiação, nacionalidade, naturalidade, nome, RG, sexo; dados de identificação eletrônica, como endereço IP e dados de geolocalização, como coordenadas  geográficas (latitude e longitude).

IV - do interessado na matrícula: dados de identificação, como nome completo do responsável; dados de contato, tais como e-mail e telefone; dados de associações, como se possui credencial Sesc válida; dados de educação, como a série que o aluno irá cursar.

V - dos pais ou responsável legal pelo aluno: dados de contato, tais como e-mail e telefone e dados de identificação, tais como CPF, data de nascimento, endereço completo, estado civil, filiação, nacionalidade, naturalidade, nome e RG.

VI - do beneficiário do seguro: dados de contato, como e-mail.

VII - da testemunha no contrato: dados de identificação, tais como nome e CPF; dados de contato, como e-mail; dados de identificação eletrônica, como endereço IP e dados de geolocalização, como coordenadas geográficas (latitude e longitude).

VIII - da comunidade escolar e terceiros (incluindo prestadores de serviços e visitantes): dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV); dados biométricos de identificação facial e controle de acesso físico: nome completo, CPF, função e imagem facial (foto atualizada).

Qual a finalidade do uso dos dados pessoais pelo Sesc/MS?

I - possibilitar que o Sesc/MS entre em contato com o interessado na matrícula;

II - cadastrar e identificar o aluno e os pais ou responsáveis que respondem civilmente pelo menor;

III - formalizar o instrumento contratual entre o Sesc/MS, o contratante e o beneficiário do serviço (aluno);

IV - cadastrar e identificar o responsável financeiro pelo aluno, emitindo os documentos financeiros em seu nome (exemplos: carnês de pagamento, demonstrativo para imposto de renda etc.), para fins fiscais;

V - possibilitar contato com os pais ou responsáveis pelo aluno em eventual necessidade ou emergência;

VI - possibilitar a identificação da pessoa autorizada a buscar o aluno em eventual impossibilidade dos pais ou responsáveis;

VII - possibilitar o acompanhamento pedagógico do aluno, adotando os devidos cuidados com as atividades escolares e promovendo o seu desenvolvimento educacional;

VIII - identificar a série, turma e turno em que o aluno está matriculado;

IX - avaliar o desempenho do aluno nas atividades escolares;

X - informar ao Censo Escolar, em cumprimento à obrigação legal;

XI - possibilitar, quando necessário, contato com o responsável financeiro para fins de relacionamento (exemplos: envio de boletos, declarações etc.);

XII - possibilitar contato para fins de recado;

XIII - possibilitar a inclusão do beneficiário na apólice de seguro contra incidentes envolvendo o aluno no ambiente escolar;

XIV - possibilitar o acionamento e eventual pagamento de prêmio do seguro ao beneficiário, em caso de sinistro envolvendo o aluno no ambiente escolar;

XV - possibilitar o registro do histórico escolar do aluno;

XVI - possibilitar que o Sesc/MS, por meios próprios ou por intermédio de terceiros, execute protocolos de cobrança e negociação de dívidas, com vista à proteção do crédito;

XVII - possibilitar a transferência ou o pagamento ao contratante, quando houver necessidade de devolução de valores (reembolso);

XVIII - para cumprir obrigações legais, regulatórias e normativas internas, para promover a transparência e a boa governança, bem como identificar, prevenir e corrigir eventuais riscos ou inconformidades, sempre observando os princípios e fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

XIX - as imagens obtidas por meio dos sistemas de videovigilância (CFTV) são tratadas com a finalidade de assegurar o controle de acesso às dependências do Sesc/MS, proteger pessoas e bens, monitorar o funcionamento das instalações, e apoiar a apuração de eventos relevantes, inclusive para instrução de procedimentos administrativos e/ou judiciais, quando necessário;

XX - os dados pessoais biométricos coletados por meio das catracas eletrônicas têm como finalidade viabilizar o controle de acesso às dependências escolares do Sesc/MS, garantindo a segurança da comunidade escolar, incluindo alunos, colaboradores, prestadores de serviço e demais pessoas autorizadas.

Nós compartilhamos os seus dados coletados?

Para cumprimento de determinadas finalidades aqui referidas, alguns dados pessoais poderão ser compartilhados pelo Sesc/MS com:

I - empresa de assessoria de cobrança contratada ou órgãos de proteção ao crédito: para execução de protocolos de cobrança e negociação de dívidas, a fim de garantir a proteção do crédito;

II - empresa de seguros contratada pelo Sesc/MS: para fins de inclusão em apólice de seguro, acionamento e pagamento de prêmios em eventual sinistro envolvendo o beneficiário (aluno) do serviço no ambiente da atividade escolar;

III - o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP): para fins de informação junto ao Censo Escolar;

IV - órgãos e profissionais de fiscalização (exemplo: Secretaria de Educação, de Saúde etc.): para eventuais auditorias e fiscalizações;

V - áreas de controle interno, auditoria e conformidade do Sesc/MS, bem como órgãos de controle externo e demais entidades competentes, quando o compartilhamento de dados pessoais for necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou normativas internas, ou ao exercício legítimo das atividades de fiscalização, auditoria, conformidade e transparência, observados os princípios da necessidade, minimização e finalidade previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

VI - empresa contratada para operação ou suporte técnico do sistema de videovigilância (CFTV): exclusivamente para cumprimento das finalidades institucionais previamente definidas para segurança e controle de circulação;

VII - empresa contratada para operação ou suporte técnico do sistema de controle de acesso por catracas eletrônicas: exclusivamente para cumprimento das finalidades institucionais previamente definidas para controle de acesso e segurança da comunidade escolar;

VIII - empresas contratadas para prestar suporte tecnológico e operacional à Administração Regional e à área de educação: exclusivamente para cumprimento das finalidades institucionais previstas neste Aviso, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Quais tipos de dados podem ser coletados?

I - do cliente (beneficiário do serviço): dados de imagem de vigilância, tais como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV); dados biométricos de identificação facial e controle de acesso físico, tais como nome completo, CPF, função e imagem facial (foto atualizada); dados de hábitos, físicos e de saúde, tais como o questionário de prontidão para atividades físicas (PAR-Q), anamnese e bioimpedância; dados de contato, tais como e-mail, contato de emergência e telefone; e dados de identificação, tais como categoria e número da habilitação no Sesc, CPF, RG, data de nascimento, endereço completo, escolaridade, estado civil, filiação, idade, imagem (foto), nacionalidade, naturalidade, nome completo, número de matrícula na academia, profissão e sexo.

II - do contratante do serviço (poderá ser o próprio beneficiário do serviço ou pessoa distinta): dados de imagem de vigilância, tais como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV); dados de contato, tais como e-mail e telefone; dados econômico-financeiros, tais como nome do banco, agência, dígito da agência, conta, dígito da conta, identificador, número do cartão, bandeira, data de vencimento, código de segurança, valores, condições, formas e histórico de pagamento; e dados de identificação, tais como categoria e número da habilitação no Sesc, CPF, RG, data de nascimento, endereço completo, nacionalidade, nome completo e sexo.

III - do Projeto MS Pedalando para o Futuro:

1. dados do aluno: dados de identificação, tais como nome completo, data de nascimento, gênero (sexo), polo (cidade), CPF, nacionalidade, nome completo do pai, nome completo da mãe, escola, ano escolar, turno que estuda, imagem (inclusive em formato de vídeo, para divulgação); dados de contato, tais como e-mail e telefone; e dado de saúde, como anamnese.
2. dados do responsável: dados de identificação, tais como nome completo, data de nascimento, gênero (sexo), estado civil, escolaridade, principal fonte de renda, segmento de atuação, profissão, interesse na participação das ações de voluntariado (sim ou não), renda mensal familiar, CPF, nacionalidade, endereço completo, imagem (inclusive em formato de vídeo, para divulgação); e dados de contato, tais como e-mail e telefone.
3. dados PCG (Programa de Comprometimento e Gratuidade): dados econômico-financeiros e de identificação, tais como renda inferior a dois salários mínimos por pessoa (sim, não), autodeclaração de baixa renda (nome completo do responsável legal, CPF do responsável legal, nome completo do menor, CPF do menor, data de nascimento do menor, assinatura), termo de compromisso (nome completo do responsável legal, nome completo do menor, assinatura do responsável legal).

IV - dos colaboradores e terceiros (incluindo prestadores de serviços e visitantes): dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV).

 

Qual a finalidade do uso dos dados pessoais pelo Sesc/MS?

I - formalizar o instrumento contratual entre o Sesc/MS, contratante e o beneficiário do serviço;

II - cadastrar e identificar o contratante, o beneficiário do serviço e o aluno do projeto;

III - identificar os pais ou responsáveis pelo aluno menor de idade, que responderão civilmente pelo menor;

IV - identificar se o beneficiário está apto à prática de atividades físicas;

V - prescrever, readequar e acompanhar os treinamentos e as atividades físicas, considerando características físicas e objetivos do beneficiário (aluno);

VI - possibilitar contato para fins de relacionamento comercial (exemplos: agendamento de avaliações físicas, disponibilidade de horários e aulas, inadimplência, recados etc.);

VII - possibilitar acionamento do contato de emergência em eventuais incidentes que envolvam o beneficiário durante a atividade física;

VIII - facilitar o acesso em tempo integral do beneficiário do serviço acerca de suas informações contratuais, de avaliação física e treinos no aplicativo;

IX - possibilitar que o Sesc/MS, por meios próprios ou por meio de terceiros, execute protocolos de cobrança e negociação de dívidas, com vistas à proteção do crédito;

X - possibilitar a devolução de valores (reembolso) ao contratante, quando necessário;

XI - para cumprir obrigações legais, regulatórias e normativas internas, para promover a transparência e a boa governança, bem como identificar, prevenir e corrigir eventuais riscos ou inconformidades, sempre observando os princípios e fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

XII - viabilizar a participação do(a) aluno(a) nas atividades esportivas regulares, treinamentos e em eventos esportivos externos, competições, deslocamentos e hospedagens promovidos ou intermediados pelo Sesc/MS, assegurando o cumprimento das diretrizes institucionais e das obrigações legais aplicáveis;

XIII - as imagens obtidas por meio dos sistemas de videovigilância (CFTV) são tratadas com a finalidade de assegurar o controle de acesso às dependências do Sesc/MS, proteger pessoas e bens, monitorar o funcionamento das instalações, e apoiar a apuração de eventos relevantes, inclusive para instrução de procedimentos administrativos e/ou judiciais, quando necessário;

XIV - os dados pessoais biométricos coletados por meio das catracas eletrônicas têm como finalidade viabilizar o controle de acesso às áreas destinadas às práticas esportivas do Sesc/MS, garantindo a segurança de alunos, colaboradores, prestadores de serviço e demais pessoas autorizadas;

XV - viabilizar a avaliação inicial do aluno, por meio da anamnese, e sua participação no Projeto MS Pedalando para o Futuro, com a finalidade de identificar e acompanhar jovens atletas, promover ações educativas e de saúde, possibilitar a inserção em competições, integrar familiares nas atividades, monitorar o desempenho escolar e esportivo, e subsidiar políticas públicas de esporte, nos termos do Termo de Cooperação Mútua, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Sesc/MS, por interveniência da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE;

XVI - utilizar a imagem do participante do projeto, inclusive em formato de vídeo, para fins de divulgação das atividades e ações promovidas.

Nós compartilhamos os seus dados coletados?

Para cumprimento de determinadas finalidades aqui referidas, alguns dados pessoais poderão ser compartilhados pelo Sesc/MS com:

I - empresa de assessoria de cobrança contratada ou órgãos de proteção ao crédito: para execução de protocolos de cobrança e negociação de dívidas, a fim de garantir a proteção do crédito;

II - agentes de tratamento estritamente necessários à execução do Projeto “MS Pedalando para o Futuro”: gestor do termo, a coordenação geral, profissionais de educação física envolvidos no projeto; empresas terceirizadas contratadas para a realização de pesquisas de satisfação e comportamento; veículos institucionais de comunicação do Sesc/MS (como site, Intranet, e-mail, outdoors, televisão e redes sociais, incluindo o Instagram); e com o Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da interveniência da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul – FUNDESPORTE;

III - empresa contratada para operação ou suporte técnico do sistema de videovigilância (CFTV): exclusivamente para cumprimento das finalidades institucionais previamente definidas para segurança e controle de circulação;

IV - empresa contratada para operação ou suporte técnico do sistema de controle de acesso por catracas eletrônicas: exclusivamente para cumprimento das finalidades institucionais previamente definidas para controle de acesso e segurança;

V - empresas contratadas para prestar suporte tecnológico e operacional à Administração Regional e à área de desenvolvimento físico esportivo: exclusivamente para cumprimento das finalidades institucionais previstas neste Aviso, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

VI - os dados pessoais poderão ser compartilhados, de forma mínima e necessária, com terceiros diretamente envolvidos na operacionalização das atividades previstas, exclusivamente para o cumprimento das finalidades mencionadas, tais como empresas de transporte contratadas, estabelecimentos de hospedagem, organizadores das competições e autoridades públicas competentes (como a Polícia Rodoviária Federal – PRF), sempre observados os limites legais e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

VII - áreas de controle interno, auditoria e conformidade do Sesc/MS, bem como órgãos de controle externo e demais entidades competentes, quando o compartilhamento de dados pessoais for necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou normativas internas, ou ao exercício legítimo das atividades de fiscalização, auditoria, conformidade e transparência, observados os princípios da necessidade, minimização e finalidade previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Quais tipos de dados podem ser coletados?

I - do hóspede: dados de identificação, tais como nome completo, CPF, documento de identidade, data de nascimento, profissão, nacionalidade, idade, sexo, placa do veículo, endereço completo, número de acompanhantes e assinatura; dados de contato, tais como  e-mail e telefone (residencial e comercial); dados econômico-financeiros, tais como nome do banco, agência, dígito da agência, conta, dígito da conta, número do cartão, nome de acordo com o cartão, bandeira, data de vencimento, código de segurança, valores e forma de pagamento; dados de viagens e deslocamentos, tais como a última procedência, próximo destino, motivo da viagem, meio de transporte; e dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV).

II - dos colaboradores e terceiros (incluindo prestadores de serviços e visitantes): dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV).

Qual a finalidade do uso dos dados pessoais pelo Sesc/MS?

I - compor o cadastro do hóspede no hotel e informar ao Ministério do Turismo, sem prejuízo do atendimento a outras exigências legais ou regulatórias estabelecidas por autoridades competentes;

II - viabilização das transações financeiras vinculadas à prestação do serviço de hospedagem;

III - possibilitar a devolução de valores (reembolso) ao hóspede ou responsável, quando necessário;

IV - as imagens obtidas por meio dos sistemas de videovigilância (CFTV) são tratadas com a finalidade de assegurar o controle de acesso às dependências do Sesc/MS, proteger pessoas e bens, monitorar o funcionamento das instalações, e apoiar a apuração de eventos relevantes, inclusive para instrução de procedimentos administrativos e/ou judiciais, quando necessário;

V - para cumprir obrigações legais, regulatórias e normativas internas, para promover a transparência e a boa governança, bem como identificar, prevenir e corrigir eventuais riscos ou inconformidades, sempre observando os princípios e fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Nós compartilhamos os seus dados coletados?

Para cumprimento de determinadas finalidades aqui referidas, alguns dados pessoais poderão ser compartilhados pelo Sesc/MS com:

I - com o Ministério do Turismo, sem prejuízo do atendimento a outras exigências legais ou regulatórias estabelecidas por autoridades competentes;

II - com as empresas contratadas para prestar suporte tecnológico e operacional à Administração Regional e à área de operação dos serviços de hospedagem, exclusivamente para o cumprimento das finalidades institucionais previstas neste Aviso, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

III - empresa contratada para operação ou suporte técnico do sistema de videovigilância (CFTV): exclusivamente para cumprimento das finalidades institucionais previamente definidas para segurança e controle de circulação;

IV - áreas de controle interno, auditoria e conformidade do Sesc/MS, bem como órgãos de controle externo e demais entidades competentes, quando o compartilhamento de dados pessoais for necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou normativas internas, ou ao exercício legítimo das atividades de fiscalização, auditoria, conformidade e transparência, observados os princípios da necessidade, minimização e finalidade previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Quais tipos de dados podem ser coletados?

I - do beneficiário: dados de contato, tais como e-mail e telefone; dados de identificação, tais como código, pasta (dado pessoal identificável), data de nascimento, estado civil, imagem (foto), nome completo, nacionalidade,  sexo, nome de tratamento, unidade de atendimento, tipo de serviço, RG/Passaporte, Profissão, CPF, CEP, Cidade/UF, Bairro, Endereço, número, complemento, número do telefone (fixo, celular, comercial, residencial, recado), nome do(a) dentista, alterado por (nome do colaborador), nacionalidade, naturalidade; dados clínicos e de saúde, tais como atestado odontológico, questionário anamnese (Q.A.), receituário, exames laboratoriais relacionados à odontologia, prontuário, uso de próteses dentárias e histórico odontológico completo; e dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV).

II - do contratante: dados de contato, tais como e-mail e telefone; dados econômico-financeiros, tais como nome do banco, agência, dígito da agência, conta, dígito da conta, valores, formas e histórico de pagamentos relacionados ao tratamento odontológico contratado; e dados de identificação, tais como nome completo, data de nascimento, sexo, profissão, RG/Passaporte, CPF, e-mail, parentesco, estado civil, nacionalidade, CEP, cidade/UF, bairro, endereço, número, complemento, número do telefone; e dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV).

III - dos colaboradores e terceiros (incluindo prestadores de serviços e visitantes): dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV).

Qual a finalidade do uso dos dados pessoais pelo Sesc/MS?

I - formalizar o contrato de prestação de serviços odontológicos, identificando as partes e as condições do serviço contratado;

II - compor o prontuário do beneficiário;

III - possibilitar, mediante análise clínica e avaliação de riscos, a prescrição e a realização do tratamento odontológico mais adequado;

IV - viabilizar a requisição e o acompanhamento de próteses odontológicas, com gerenciamento dos serviços vinculados ao tratamento do beneficiário;

V - identificar o beneficiário no atestado e receituário odontológico;

VI - identificar a prescrição medicamentosa ao beneficiário;

VII - identificar o CID no atestado odontológico, se solicitado pelo beneficiário;

VIII - possibilitar contato para fins de relacionamento (exemplo: agendamentos de consultas etc.);

IX - possibilitar a devolução de valores (reembolso) ao beneficiário ou responsável, quando necessário;

X - para cumprir obrigações legais, regulatórias e normativas internas, para promover a transparência e a boa governança, bem como identificar, prevenir e corrigir eventuais riscos ou inconformidades, sempre observando os princípios e fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

XI - as imagens obtidas por meio dos sistemas de videovigilância (CFTV) são tratadas com a finalidade de assegurar o controle de acesso às dependências do Sesc/MS, proteger pessoas e bens, monitorar o funcionamento das instalações, e apoiar a apuração de eventos relevantes, inclusive para instrução de procedimentos administrativos e/ou judiciais, quando necessário.

Nós compartilhamos os seus dados coletados?

Para cumprimento de determinadas finalidades aqui referidas, alguns dados pessoais poderão ser compartilhados pelo Sesc/MS com:

I - com o profissional protético contratado pelo Sesc/MS, exclusivamente para viabilizar a confecção da prótese odontológica prescrita, em conformidade com a indicação clínica;

II - com as empresas contratadas para prestar suporte tecnológico e operacional à Administração Regional e à área de operação dos serviços de saúde, exclusivamente para o cumprimento das finalidades institucionais previstas neste Aviso, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

III - empresa contratada para operação ou suporte técnico do sistema de videovigilância (CFTV): exclusivamente para cumprimento das finalidades institucionais previamente definidas para segurança e controle de circulação;

IV - áreas de controle interno, auditoria e conformidade do Sesc/MS, bem como órgãos de controle externo e demais entidades competentes, quando o compartilhamento de dados pessoais for necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou normativas internas, ou ao exercício legítimo das atividades de fiscalização, auditoria, conformidade e transparência, observados os princípios da necessidade, minimização e finalidade previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Quais tipos de dados podem ser coletados?

I - do beneficiário: dados de contato, tais como e-mail e telefone; dados de identificação, tais como código, pasta (dado pessoal identificável), data de nascimento, estado civil, imagem (foto), nome completo, nacionalidade,  sexo, nome de tratamento, unidade de atendimento, tipo de serviço, RG/Passaporte, Profissão, CPF, CEP, Cidade/UF, Bairro, Endereço, número, complemento, número do telefone (fixo, celular, comercial, residencial, recado), nome do(a) psicólogo(a), alterado por (nome do colaborador), nacionalidade, naturalidade; dados clínicos e de saúde, tais como atestado, questionário anamnese (Q.A.) ou entrevista aberta; e dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV).

II - do contratante: dados de contato, tais como e-mail e telefone; dados econômico-financeiros, tais como nome do banco, agência, dígito da agência, conta, dígito da conta, valores, formas e histórico de pagamentos relacionados ao atendimento psicológico contratado; e dados de identificação, tais como nome completo, data de nascimento, sexo, profissão, RG/Passaporte, CPF, e-mail, parentesco, estado civil, nacionalidade, CEP, cidade/UF, bairro, endereço, número, complemento, número do telefone; e dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV).

III - dos colaboradores e terceiros (incluindo prestadores de serviços e visitantes): e dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV).

Qual a finalidade do uso dos dados pessoais pelo Sesc/MS?

I - formalizar o contrato de prestação de serviços psicológicos, identificando as partes e as condições do atendimento contratado;

II - compor o prontuário do beneficiário, com registros clínicos e administrativos relacionados ao acompanhamento psicológico;

III - possibilitar, mediante avaliação psicológica e análise diagnóstica, a indicação e realização do acompanhamento psicológico mais adequado;

IV - realizar a triagem e avaliação psicológica inicial, incluindo a anamnese e o levantamento de histórico clínico e social do beneficiário;

V - possibilitar contato para fins de relacionamento, como agendamento de sessões, envio de orientações ou acompanhamento administrativo;

VI - possibilitar a devolução de valores (reembolso) ao beneficiário ou responsável, quando necessário;

VII - para cumprir obrigações legais, regulatórias e normativas internas, para promover a transparência e a boa governança, bem como identificar, prevenir e corrigir eventuais riscos ou inconformidades, sempre observando os princípios e fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

VIII - as imagens obtidas por meio dos sistemas de videovigilância (CFTV) são tratadas com a finalidade de assegurar o controle de acesso às dependências do Sesc/MS, proteger pessoas e bens, monitorar o funcionamento das instalações, e apoiar a apuração de eventos relevantes, inclusive para instrução de procedimentos administrativos e/ou judiciais, quando necessário.

Nós compartilhamos os seus dados coletados?

Para cumprimento de determinadas finalidades aqui referidas, alguns dados pessoais poderão ser compartilhados pelo Sesc/MS com:

I - com as empresas contratadas para prestar suporte tecnológico e operacional à Administração Regional e à área de operação dos serviços de saúde, exclusivamente para o cumprimento das finalidades institucionais previstas neste Aviso, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

II - empresa contratada para operação ou suporte técnico do sistema de videovigilância (CFTV): exclusivamente para cumprimento das finalidades institucionais previamente definidas para segurança e controle de circulação;

III - áreas de controle interno, auditoria e conformidade do Sesc/MS, bem como órgãos de controle externo e demais entidades competentes, quando o compartilhamento de dados pessoais for necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou normativas internas, ou ao exercício legítimo das atividades de fiscalização, auditoria, conformidade e transparência, observados os princípios da necessidade, minimização e finalidade previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Quais tipos de dados podem ser coletados?

I - do beneficiário: dados de contato, tais como e-mail e telefone; dados de identificação, tais como código, pasta, data de nascimento, estado civil, imagem (foto), nome completo, nacionalidade,  sexo, nome de tratamento, unidade de atendimento, tipo de serviço, RG/Passaporte, Profissão, CPF, CEP, Cidade/UF, Bairro, Endereço, número, complemento, número do telefone (fixo, celular, comercial, residencial, recado), nome do(a) massoterapeuta, alterado por, nacionalidade, naturalidade; dados clínicos e de saúde, como  questionário anamnese (Q.A.); e dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV).

II - do contratante: dados de contato, tais como e-mail e telefone; dados econômico-financeiros, tais como nome do banco, agência, dígito da agência, conta, dígito da conta, valores, formas e histórico de pagamentos relacionados aos serviços de massoterapia contratados; e dados de identificação, tais como nome Completo, data de nascimento, sexo, profissão, RG/Passaporte, CPF, e-mail, parentesco, estado civil, nacionalidade, CEP, cidade/UF, bairro, endereço, número, complemento, número do telefone; e dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV).

III - dos colaboradores e terceiros (incluindo prestadores de serviços e visitantes): e dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV).

Qual a finalidade do uso dos dados pessoais pelo Sesc/MS?

I - formalizar o contrato de prestação de serviços de massoterapia, identificando as partes e as condições do atendimento contratado;

II - compor o prontuário do beneficiário, com registros técnicos e administrativos referentes aos atendimentos de massoterapia;

III - possibilitar, mediante avaliação técnica, a definição e aplicação de protocolo de atendimento mais adequado;

IV - realizar a triagem e avaliação corporal inicial, incluindo anamnese e levantamento de histórico físico e funcional relevante;

V - possibilitar contato para fins de relacionamento, como agendamento de sessões, envio de orientações ou acompanhamento administrativo;

VI - possibilitar a devolução de valores (reembolso) ao beneficiário ou responsável, quando necessário;

VII - para cumprir obrigações legais, regulatórias e normativas internas, para promover a transparência e a boa governança, bem como identificar, prevenir e corrigir eventuais riscos ou inconformidades, sempre observando os princípios e fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

VIII - as imagens obtidas por meio dos sistemas de videovigilância (CFTV) são tratadas com a finalidade de assegurar o controle de acesso às dependências do Sesc/MS, proteger pessoas e bens, monitorar o funcionamento das instalações, e apoiar a apuração de eventos relevantes, inclusive para instrução de procedimentos administrativos e/ou judiciais, quando necessário.

Nós compartilhamos os seus dados coletados?

Para cumprimento de determinadas finalidades aqui referidas, alguns dados pessoais poderão ser compartilhados pelo Sesc/MS com:

I - com as empresas contratadas para prestar suporte tecnológico e operacional à Administração Regional e à área de operação dos serviços de saúde, exclusivamente para o cumprimento das finalidades institucionais previstas neste Aviso, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

II - empresa contratada para operação ou suporte técnico do sistema de videovigilância (CFTV): exclusivamente para cumprimento das finalidades institucionais previamente definidas para segurança e controle de circulação;

III - áreas de controle interno, auditoria e conformidade do Sesc/MS, bem como órgãos de controle externo e demais entidades competentes, quando o compartilhamento de dados pessoais for necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou normativas internas, ou ao exercício legítimo das atividades de fiscalização, auditoria, conformidade e transparência, observados os princípios da necessidade, minimização e finalidade previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Quais tipos de dados podem ser coletados?

I - do beneficiário (aluno): dados de contato, tais como e-mail, telefone; dados de identificação, tais como nome completo, data de nascimento, gênero (sexo), polo (cidade), CPF, nacionalidade, nome completo do pai, nome completo da mãe, escola, ano escolar, turno que estuda, imagem (inclusive em formato de vídeo, para divulgação); e dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV).

II - do participante, inscrito: dados de contato, tais como e-mail, telefone; dados de identificação, tais como nome completo, data de nascimento, gênero (sexo), polo (cidade), CPF, nacionalidade, imagem (inclusive em formato de vídeo, para divulgação); e dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV).

III - do responsável: dados de contato, tais como e-mail e telefone; dados de identificação, tais como nome completo, data de nascimento, gênero (sexo), estado civil, escolaridade,  segmento de atuação, profissão, interesse na participação das ações de voluntariado (sim ou não), CPF, nacionalidade, endereço completo e imagem (inclusive em formato de vídeo, para divulgação); dados econômico-financeiros, tais como principais fontes de renda, renda mensal familiar; e dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV).

IV - dados do PCG (Programa de Comprometimento e Gratuidade): Informações socioeconômicas; autodeclaração de baixa renda, contendo nome completo do responsável legal, CPF do responsável legal, nome completo do menor, CPF do menor, data de nascimento do menor e assinatura; Termo de Compromisso, contendo nome completo do responsável legal, nome completo do menor e assinatura do responsável legal.

V - dados do artista (Mapa Cultural): dados de identificação, tais como nome completo do artista, nome artístico, ano de nascimento, nome do bairro de residência atual, imagem artística, minibiografia artística; e dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV).

Qual a finalidade do uso dos dados pessoais pelo Sesc/MS?

I - identificar o aluno, contratante, os pais ou responsáveis legais, formalizando o contrato/cadastro e possibilitando o controle dos alunos matriculados;

II - possibilitar contato para fins de relacionamento comercial (exemplos: agendamento ou cancelamento de aulas, emergências envolvendo o aluno etc.);

III - identificar o aluno que foi autorizado, por pelo menos um dos pais ou responsável legal, a viajar ou participar de evento, inclusive desacompanhado destes, inerentes às atividades culturais desenvolvidas;

IV - possibilitar a identificação do aluno que será o beneficiário da hospedagem ou passagem durante participação em evento previamente autorizado por pelo menos um dos pais ou responsável legal;

V - para cumprir obrigações legais, regulatórias e normativas internas, para promover a transparência e a boa governança, bem como identificar, prevenir e corrigir eventuais riscos ou inconformidades, sempre observando os princípios e fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

VI - Utilizar a imagem do participante, inclusive em formato de vídeo, para fins de divulgação das atividades e ações promovidas;

VII - viabilizar o enquadramento no Programa de Comprometimento e Gratuidade (PCG), consubstanciado pelo Decreto n.º 6.632/2008, quando aplicável;

VIII - identificar, catalogar e divulgar espaços culturais e artistas locais de Campo Grande/MS, promovendo o acesso à cultura, a valorização dos talentos regionais e a preservação da memória cultural e identidade da cidade;

IX - subsidiar o planejamento e desenvolvimento de políticas públicas, fomentos e estratégias de apoio à cultura;

X - facilitar a visibilidade e o reconhecimento dos artistas, ampliando suas oportunidades profissionais e educacionais;

XI - as imagens obtidas por meio dos sistemas de videovigilância (CFTV) são tratadas com a finalidade de assegurar o controle de acesso às dependências do Sesc/MS, proteger pessoas e bens, monitorar o funcionamento das instalações, e apoiar a apuração de eventos relevantes, inclusive para instrução de procedimentos administrativos e/ou judiciais, quando necessário.

Nós compartilhamos os seus dados coletados?

Para cumprimento de determinadas finalidades aqui referidas, alguns dados pessoais poderão ser compartilhados pelo Sesc/MS com:

I - agência ou empresa responsável pela viagem contratada pelo Sesc/MS: para fins de identificação do aluno que será o beneficiário do bilhete/ticket (passagem, hospedagem etc.) e controle dos alunos autorizados a viajar desacompanhados dos pais ou responsáveis legais;

II - com as empresas contratadas para prestar suporte tecnológico e operacional à Administração Regional e à área de operação dos serviços da cultura, exclusivamente para o cumprimento das finalidades institucionais previstas neste Aviso, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

III - veículos institucionais de comunicação do Sesc/MS, incluindo site, Intranet, e-mail, outdoors, televisão e redes sociais (como o Instagram), exclusivamente para fins de divulgação de imagens, vídeos e demais registros relacionados às atividades culturais, mediante autorização prévia do titular ou de seu responsável legal, quando aplicável;

IV - Agentes externos, como professores;

V - com as empresas contratadas para prestar suporte tecnológico e operacional à Administração Regional e à área de operação dos serviços de cultura, exclusivamente para o cumprimento das finalidades institucionais previstas neste Aviso, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

VI - empresa contratada para operação ou suporte técnico do sistema de videovigilância (CFTV): exclusivamente para cumprimento das finalidades institucionais previamente definidas para segurança e controle de circulação;

VII - áreas de controle interno, auditoria e conformidade do Sesc/MS, bem como órgãos de controle externo e demais entidades competentes, quando o compartilhamento de dados pessoais for necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou normativas internas, ou ao exercício legítimo das atividades de fiscalização, auditoria, conformidade e transparência, observados os princípios da necessidade, minimização e finalidade previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

Quais tipos de dados podem ser coletados?

I - dados do PCG (Programa de Comprometimento e Gratuidade): Informações socioeconômicas; Autodeclaração de Baixa Renda, contendo nome completo do responsável legal, CPF do responsável legal, nome completo do menor, CPF do menor, data de nascimento do menor, se é portador de alguma necessidade especial (sim ou não) e assinatura; Termo de Compromisso, contendo nome completo do responsável legal, nome completo do menor e assinatura do responsável legal.

Qual a finalidade do uso dos dados pessoais pelo Sesc/MS?

I - identificar e compor o cadastro do candidato à vaga do PCG e de seu responsável legal;

II - certificar, por meio de análise documental e das informações socioeconômicas do candidato e integrantes familiares (residentes na moradia do candidato), que o candidato está apto a participar e ser contemplado com a bolsa, tendo em vista os critérios previstos no edital e nas normas do PCG;

III - utilizar dados (exemplos: renda, condição de pessoa com deficiência etc.) como critério de desempate para a concessão de vaga;

IV - possibilitar contato com o responsável pelo candidato, em caso de necessidade (exemplos: confirmação e entrega de documentos etc.);

V - para cumprir obrigações legais, regulatórias e normativas internas, para promover a transparência e a boa governança, bem como identificar, prevenir e corrigir eventuais riscos ou inconformidades, sempre observando os princípios e fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Nós compartilhamos os seus dados coletados?

Para cumprimento de determinadas finalidades aqui referidas, alguns dados pessoais poderão ser compartilhados pelo Sesc/MS com:

I - áreas de controle interno, auditoria e conformidade do Sesc/MS, bem como órgãos de controle externo e demais entidades competentes, quando o compartilhamento de dados pessoais for necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou normativas internas, ou ao exercício legítimo das atividades de fiscalização, auditoria, conformidade e transparência, observados os princípios da necessidade, minimização e finalidade previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

II - com as empresas contratadas para prestar suporte tecnológico e operacional à Administração Regional e à área de operação dos serviços ofertados pelo Sesc/MS, exclusivamente para o cumprimento das finalidades institucionais previstas neste Aviso, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Quais tipos de dados podem ser coletados?

I - do consumidor ou responsável legal: dados de contato, tais como e-mail e telefone; dados econômico-financeiros, tais como crédito para pagamento de consumo (armazenados no sistema contratado), forma de pagamento, valor; dados de identificação, tais como categoria e número da habilitação no Sesc, CPF, endereço completo, nome completo, pedido, usuário e senha; e dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV).

II - dos colaboradores e terceiros (incluindo prestadores de serviços e visitantes): dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV).

Qual a finalidade do uso dos dados pessoais pelo Sesc/MS?

I - compor o cadastro do cliente em sistema e em aplicativo de delivery, permitindo sua identificação e a emissão de cupom fiscal (registro da venda) em seu nome/CPF.

II - conceder desconto de acordo com a categoria do cliente no Sesc;

III - identificar o saldo do consumidor;

IV - para cumprir obrigações legais, regulatórias e normativas internas, para promover a transparência e a boa governança, bem como identificar, prevenir e corrigir eventuais riscos ou inconformidades, sempre observando os princípios e fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

V - as imagens obtidas por meio dos sistemas de videovigilância (CFTV) são tratadas com a finalidade de assegurar o controle de acesso às dependências do Sesc/MS, proteger pessoas e bens, monitorar o funcionamento das instalações, e apoiar a apuração de eventos relevantes, inclusive para instrução de procedimentos administrativos e/ou judiciais, quando necessário.

Nós compartilhamos os seus dados coletados?

Para cumprimento de determinadas finalidades aqui referidas, alguns dados pessoais poderão ser compartilhados pelo Sesc/MS com:

I - com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), para fins de emissão de nota fiscal eletrônica e cumprimento das obrigações tributárias aplicáveis, em conformidade com a legislação fiscal vigente;

II - com as empresas contratadas para prestar suporte tecnológico e operacional à Administração Regional e à área de operação dos serviços de restaurante, exclusivamente para o cumprimento das finalidades institucionais previstas neste Aviso, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

III - empresa contratada para operação ou suporte técnico do sistema de videovigilância (CFTV): exclusivamente para cumprimento das finalidades institucionais previamente definidas para segurança e controle de circulação;

IV - áreas de controle interno, auditoria e conformidade do Sesc/MS, bem como órgãos de controle externo e demais entidades competentes, quando o compartilhamento de dados pessoais for necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou normativas internas, ou ao exercício legítimo das atividades de fiscalização, auditoria, conformidade e transparência, observados os princípios da necessidade, minimização e finalidade previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Quais tipos de dados podem ser coletados?

I - do responsável pela entidade doadora: dados de identificação, como o nome completo, endereço completo, CPF e assinatura; dados de contato, tais como e-mail e telefone; e dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV).

II - do responsável pela doação e recepção: dados de identificação, como o nome completo, endereço completo, CPF e assinatura; dados de contato, tais como e-mail e telefone; e dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV).

III - do responsável pela entidade social e partes envolvidas, tais como nome completo, qualificação (se aplicável), CPF, RG, Cargo, E-mail e Geolocalização; e dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV).

IV - do voluntário do Mesa Brasil: dados de contato, tais como e-mail e telefone; e dados de identificação, tais como nome completo, ocupação, CPF, RG, data de nascimento, endereço completo; e dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV).

V - dos colaboradores e terceiros (incluindo prestadores de serviços e visitantes): e dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV).

Qual a finalidade do uso dos dados pessoais pelo Sesc/MS?

I - identificar o responsável pela instituição doadora (parceira) e pela entidade social;

II - formalizar a parceria entre as partes;

III - compor e formalizar o cadastro do voluntário no Programa Mesa Brasil, em cumprimento de obrigação legal;

IV - compor o cadastro da pessoa/família assistida pela entidade social beneficiada, a fim de possibilitar, além da prestação de contas por parte da entidade social, que o Sesc/MS realize controle e verificação das doações, ou seja, se os beneficiários além de estarem, de fato, sendo contemplados com as doações, se atendem ao perfil socioeconômico do público-alvo do Programa Mesa Brasil Sesc;

V - identificar no recibo a pessoa responsável pela doação e recebimento dos alimentos;

VI - identificar o participante das ações educativas promovidas pelo Mesa Brasil Sesc;

VII - para cumprir obrigações legais, regulatórias e normativas internas, para promover a transparência e a boa governança, bem como identificar, prevenir e corrigir eventuais riscos ou inconformidades, sempre observando os princípios e fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

VIII - as imagens obtidas por meio dos sistemas de videovigilância (CFTV) são tratadas com a finalidade de assegurar o controle de acesso às dependências do Sesc/MS, proteger pessoas e bens, monitorar o funcionamento das instalações, e apoiar a apuração de eventos relevantes, inclusive para instrução de procedimentos administrativos e/ou judiciais, quando necessário.

Nós compartilhamos os seus dados coletados?

Para cumprimento de determinadas finalidades aqui referidas, alguns dados pessoais poderão ser compartilhados pelo Sesc/MS com:

I - instituição doadora (parceira): para fins de prestação de contas das doações realizadas e recebidas;

II - áreas de controle interno, auditoria e conformidade do Sesc/MS, bem como órgãos de controle externo e demais entidades competentes, quando o compartilhamento de dados pessoais for necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou normativas internas, ou ao exercício legítimo das atividades de fiscalização, auditoria, conformidade e transparência, observados os princípios da necessidade, minimização e finalidade previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

III - com as empresas contratadas para prestar suporte tecnológico e operacional à Administração Regional e à área de operação dos serviços Sesc Mesa Brasil, exclusivamente para o cumprimento das finalidades institucionais previstas neste Aviso, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

IV - empresa contratada para operação ou suporte técnico do sistema de videovigilância (CFTV): exclusivamente para cumprimento das finalidades institucionais previamente definidas para segurança e controle de circulação.

Quais tipos de dados podem ser coletados?

I - do solicitante: dados de contato, tais como e-mail e telefone; e dados de identificação, tais como nome completo, motivos, Unidade Sesc e Mensagem (caixa de texto).

Qual a finalidade do uso dos dados pessoais pelo Sesc/MS?

I - possibilitar que o Sesc/MS identifique e responda o solicitante;

II - para cumprir obrigações legais, regulatórias e normativas internas, para promover a transparência e a boa governança, bem como identificar, prevenir e corrigir eventuais riscos ou inconformidades, sempre observando os princípios e fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Nós compartilhamos os seus dados coletados?

Para cumprimento de determinadas finalidades aqui referidas, alguns dados pessoais poderão ser compartilhados pelo Sesc/MS com:

I - com as empresas contratadas para prestar suporte tecnológico e operacional à Administração Regional, exclusivamente para o cumprimento das finalidades institucionais previstas neste Aviso, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

II - áreas de controle interno, auditoria e conformidade do Sesc/MS, bem como órgãos de controle externo e demais entidades competentes, quando o compartilhamento de dados pessoais for necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou normativas internas, ou ao exercício legítimo das atividades de fiscalização, auditoria, conformidade e transparência, observados os princípios da necessidade, minimização e finalidade previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Quais tipos de dados podem ser coletados?

I - do representante da banda ou produtor musical e do cantor ou integrantes da banda: dados de contato, tais como e-mail e telefone; dados econômico-financeiros, tais como nome do banco, agência, dígito da agência, conta, dígito da conta; e dados de identificação, tais como nome fantasia (Microempreendedor), nome completo, endereço completo, nome artístico, nome do representante da Banda ou produtor, nome completo de todos os integrantes, gênero musical, nome do Show, média do cache, loca do último show realizado, redes sociais, site e link do portfólio; e dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV).

Qual a finalidade do uso dos dados pessoais pelo Sesc/MS?

I - possibilitar que o Sesc/MS entre em contato com o representante e/ou produtor da banda para fins de contratação de serviços musicais;

II - as imagens obtidas por meio dos sistemas de videovigilância (CFTV) são tratadas com a finalidade de assegurar o controle de acesso às dependências do Sesc/MS, proteger pessoas e bens, monitorar o funcionamento das instalações, e apoiar a apuração de eventos relevantes, inclusive para instrução de procedimentos administrativos e/ou judiciais, quando necessário;

III - para cumprir obrigações legais, regulatórias e normativas internas, para promover a transparência e a boa governança, bem como identificar, prevenir e corrigir eventuais riscos ou inconformidades, sempre observando os princípios e fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Nós compartilhamos os seus dados coletados?

Para cumprimento de determinadas finalidades aqui referidas, alguns dados pessoais poderão ser compartilhados pelo Sesc/MS com:

I - com as empresas contratadas para prestar suporte tecnológico e operacional à Administração Regional e à área de operação dos serviços de cultura, exclusivamente para o cumprimento das finalidades institucionais previstas neste Aviso, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

II - empresa contratada para operação ou suporte técnico do sistema de videovigilância (CFTV): exclusivamente para cumprimento das finalidades institucionais previamente definidas para segurança e controle de circulação;

III - áreas de controle interno, auditoria e conformidade do Sesc/MS, bem como órgãos de controle externo e demais entidades competentes, quando o compartilhamento de dados pessoais for necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou normativas internas, ou ao exercício legítimo das atividades de fiscalização, auditoria, conformidade e transparência, observados os princípios da necessidade, minimização e finalidade previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Quais tipos de dados podem ser coletados?

I - do denunciante (quando optar por se identificar): dados de contato, tais como e-mail e telefone; e dados de identificação, tais como nome completo, CPF, estado e cidade; e no caso de pessoa jurídica, nome completo do representante legal, cargo, estado e cidade.

II - das pessoas envolvidas na denúncia: dados de identificação, como nome.

Qual a finalidade do uso dos dados pessoais pelo Sesc/MS?

I - quando pertinente, possibilitar que o Sesc/MS entre em contato para entender melhor a denúncia realizada;

II - possibilitar a identificação e aplicação de medidas disciplinares às pessoas que cometerem as violações éticas e descumprirem com leis e normas da instituição;

III - possibilitar que o Sesc/MS apresente uma devolutiva acerca dos resultados do processo de apuração da denúncia.

IV - para cumprir obrigações legais, regulatórias e normativas internas, para promover a transparência e a boa governança, bem como identificar, prevenir e corrigir eventuais riscos ou inconformidades, sempre observando os princípios e fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Nós compartilhamos os seus dados coletados?

Para cumprimento de determinadas finalidades aqui referidas, alguns dados pessoais poderão ser compartilhados pelo Sesc/MS com:

I - com as empresas contratadas para prestar suporte tecnológico e operacional à Administração Regional, exclusivamente para o cumprimento das finalidades institucionais previstas neste Aviso, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

II - áreas de controle interno, auditoria e conformidade do Sesc/MS, bem como órgãos de controle externo e demais entidades competentes, quando o compartilhamento de dados pessoais for necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou normativas internas, ou ao exercício legítimo das atividades de fiscalização, auditoria, conformidade e transparência, observados os princípios da necessidade, minimização e finalidade previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Quais tipos de dados podem ser coletados?

I - do requerente: dados de contato, tais como e-mail e telefone; e dados de identificação, tais como nome completo, CPF, estado e cidade; e no caso de pessoa jurídica, nome completo do representante legal, cargo, estado e cidade.

Qual a finalidade do uso dos dados pessoais pelo Sesc/MS?

I - possibilitar o recebimento, registro, processamento e resposta às solicitações de acesso à informação encaminhadas pelo requerente. ao Sesc/MS, por meio do canal e-SIC, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

II - para cumprir obrigações legais, regulatórias e normativas internas, para promover a transparência e a boa governança, bem como identificar, prevenir e corrigir eventuais riscos ou inconformidades, sempre observando os princípios e fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Nós compartilhamos os seus dados coletados?

Para cumprimento de determinadas finalidades aqui referidas, alguns dados pessoais poderão ser compartilhados pelo Sesc/MS com:

I - com as empresas contratadas para prestar suporte tecnológico e operacional à Administração Regional, exclusivamente para o cumprimento das finalidades institucionais previstas neste Aviso, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

II - áreas de controle interno, auditoria e conformidade do Sesc/MS, bem como órgãos de controle externo e demais entidades competentes, quando o compartilhamento de dados pessoais for necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou normativas internas, ou ao exercício legítimo das atividades de fiscalização, auditoria, conformidade e transparência, observados os princípios da necessidade, minimização e finalidade previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Quais tipos de dados podem ser coletados?

I - do contador das empresas licitantes: dados de identificação, tais como nome e número de registro profissional; e dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV).

II - do credenciado/outorgado a representar a empresa na licitação: dados de identificação, tais como nome, CPF, endereço, estado civil, nacionalidade, número de registro profissional e profissão; e dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV).

III - do responsável legal pela empresa licitante/contratada ou outorgante: dados de identificação, tais como nome, CPF, RG, endereço, estado civil, nacionalidade, naturalidade, número de registro profissional e profissão; e dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV).

IV - dos profissionais da empresa contratada que prestam serviços contínuos: dados econômico-financeiros, tais como informações salariais e dados relativos à rescisão trabalhista; dados de identificação, tais como nome, cargo/função, data de nascimento, RG, estado civil, filiação, naturalidade, número de registro profissional e PIS/PASEP; e dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV).

V - dos profissionais da empresa contratada: dados de contato, tais como e-mail e telefone; dados de identificação, tais como nome, CPF e número de registro profissional; e dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV).

VI - de fornecedores pessoa física: dados de contato, tais como e-mail e telefone; dados econômico-financeiros, tais como conta bancária; dados de identificação, tais como nome, CPF, RG e endereço completo; e dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV).

Qual a finalidade do uso dos dados pessoais pelo Sesc/MS?

I - identificar o contador que assinou a documentação referente a qualificação econômico-financeira da empresa licitante, em cumprimento aos requisitos previstos no Edital e no Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc;

II - identificar a pessoa que está apta a representar a empresa licitante nos certames licitatórios, em cumprimento aos requisitos de habilitação previstos no Edital e no Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc;

III - para formalização de contratos de produtos e prestação de serviços;

IV - cadastrar o fornecedor, de modo que seja possível a realização do pagamento pelos serviços executados;

V - salvaguardar o Sesc/MS, enquanto empresa contratante e subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas, de passivos trabalhistas/judiciais por parte dos profissionais da empresa contratada;

VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, quando necessário;

VII - para cumprir obrigações legais, regulatórias e normativas internas, para promover a transparência e a boa governança, bem como identificar, prevenir e corrigir eventuais riscos ou inconformidades, sempre observando os princípios e fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

VIII - as imagens obtidas por meio dos sistemas de videovigilância (CFTV) são tratadas com a finalidade de assegurar o controle de acesso às dependências do Sesc/MS, proteger pessoas e bens, monitorar o funcionamento das instalações, e apoiar a apuração de eventos relevantes, inclusive para instrução de procedimentos administrativos e/ou judiciais, quando necessário.

Nós compartilhamos os seus dados coletados?

Para cumprimento de determinadas finalidades aqui referidas, alguns dados pessoais poderão ser compartilhados pelo Sesc/MS com:

I - empresa de Assessoria Jurídica externa contratada pelo Sesc/MS: para fins de representação em processos judiciais que possam vir a ocorrer;

II - sociedade: para fins de transparência dos processos de compras e em eventual atendimento de solicitação no Serviço de Informação ao Cidadão (Lei n.° 12.527/2011);

III - áreas de controle interno, auditoria e conformidade do Sesc/MS, bem como órgãos de controle externo e demais entidades competentes, quando o compartilhamento de dados pessoais for necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou normativas internas, ou ao exercício legítimo das atividades de fiscalização, auditoria, conformidade e transparência, observados os princípios da necessidade, minimização e finalidade previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

IV - com as empresas contratadas para prestar suporte tecnológico e operacional à Administração Regional, exclusivamente para o cumprimento das finalidades institucionais previstas neste Aviso, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

V - empresa contratada para operação ou suporte técnico do sistema de videovigilância (CFTV): exclusivamente para cumprimento das finalidades institucionais previamente definidas para segurança e controle de circulação.

Quais tipos de dados podem ser coletados?

I - de conselheiros: dados de contato, tais como e-mail e telefone; dados econômico-financeiros, tais como informações da declaração de imposto de renda; dados de identificação, tais como nome, endereço, CPF, RG e data de nascimento; e dados de imagem de vigilância, como imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança – circuito fechado de televisão (CFTV).

Qual a finalidade do uso dos dados pessoais pelo Sesc/MS?

I - identificar os conselheiros que compõem o Conselho Regional do Sesc/MS, em linha com o seu Regimento Interno;

II - possibilitar que o Sesc/MS entre em contato com os conselheiros em eventual necessidade;

III - informar os conselheiros que compõem o Conselho Regional do Sesc/MS nas prestações de contas aos órgãos de controle e para a sociedade;

IV - manter arquivada a Declaração de Bens e Rendas dos Conselheiros, ou a sua autorização de acesso, para fins de cumprimento de obrigação legal;

V - as imagens obtidas por meio dos sistemas de videovigilância (CFTV) são tratadas com a finalidade de assegurar o controle de acesso às dependências do Sesc/MS, proteger pessoas e bens, monitorar o funcionamento das instalações, e apoiar a apuração de eventos relevantes, inclusive para instrução de procedimentos administrativos e/ou judiciais, quando necessário;

VI - para cumprir obrigações legais, regulatórias e normativas internas, para promover a transparência e a boa governança, bem como identificar, prevenir e corrigir eventuais riscos ou inconformidades, sempre observando os princípios e fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Nós compartilhamos os seus dados coletados?

Para cumprimento de determinadas finalidades aqui referidas, alguns dados pessoais poderão ser compartilhados pelo Sesc/MS com:

I - sociedade: para fins de transparência no Portal Transparência do Sesc/MS;

II - áreas de controle interno, auditoria e conformidade do Sesc/MS, bem como órgãos de controle externo e demais entidades competentes, quando o compartilhamento de dados pessoais for necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou normativas internas, ou ao exercício legítimo das atividades de fiscalização, auditoria, conformidade e transparência, observados os princípios da necessidade, minimização e finalidade previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

III - com as empresas contratadas para prestar suporte tecnológico e operacional à Administração Regional, exclusivamente para o cumprimento das finalidades institucionais previstas neste Aviso, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

IV - empresa contratada para operação ou suporte técnico do sistema de videovigilância (CFTV): exclusivamente para cumprimento das finalidades institucionais previamente definidas para segurança e controle de circulação.

Quais tipos de dados podem ser coletados?

I - do colaborador: dados de contato, tais como e-mail e telefone; dados econômico-financeiros, tais como conta bancária; dados de identificação, tais como CNH, cópia da Certidão de Casamento, cópia e número da Certidão de Reservista, cópia e número do CPF, cópia e número da CTPS, cópia e número do Cartão SUS, cópia do Comprovante de Escolaridade, cópia do Comprovante de Residência, cópia do documento de registro em conselho profissional, cópia do extrato da Caixa Econômica Federal referente ao PIS/PASEP, cópia e número do RG, cópia e número do Título de Eleitor, data de nascimento, deficiência/necessidade especial, endereço, escola em que estuda (estagiário ou menor aprendiz), escolaridade, estado civil, experiência profissional, filiação, histórico acadêmico, idade, imagem (foto), nacionalidade, naturalidade, nome, número da Certidão de Nascimento (menor aprendiz), número de filhos, número do cartão do plano de saúde, número do NIS (menor aprendiz), número do registro profissional, PIS/PASEP, raça/cor, sexo e turno escolar (estagiário e menor aprendiz); dados judiciais, tais como informações da pensão alimentícia; dados laborais, tais como abonos, advertências, carga horária de trabalho, cargo/função, data de admissão e demissão, histórico de férias, horário de trabalho, informações das verbas rescisórias, local de trabalho, matrícula na empresa, salário, suspensão; e dados de saúde, tais como altura, anamnese de saúde, atestado médico, cópia da Carteira Sanitária, exame médico ocupacional, índice de massa corporal, informações de eventual acidente de trabalho, peso.

II - dos dependentes do colaborador: dados de identificação, tais como cópia da Certidão de Nascimento (filhos), cópia do Comprovante de Escolaridade (filhos), cópia e número do cartão SUS, cópia e número do CPF, cópia e número do RG, data de nascimento, Declaração de Frequência Escolar (filhos), endereço, estado civil, filiação, nome, número do cartão do plano de saúde e sexo; dados judiciais, tais como informações da pensão alimentícia; e dados de saúde, tais como altura, anamnese de saúde, cópia da Carteira de Vacinação (filhos), índice de massa corporal e peso.

III - dos pais do colaborador: dados de contato, tais como e-mail e telefone (estagiário e menor aprendiz); e dados de identificação, tais como nome, data de nascimento, CPF (estagiário e menor aprendiz), endereço (estagiário e menor aprendiz) e estado civil (estagiário e menor aprendiz).

IV - do candidato/interessado na vaga ou participante de processo seletivo: dados de contato, tais como e-mail e telefone; dados de identificação, tais número da CNH, número da CTPS, número de registro em conselho profissional, CPF, data de nascimento, naturalidade, endereço completo, escolaridade, estado civil, experiência profissional, referência profissional, histórico acadêmico, informações acadêmica, nome completo, nome completo do pai, nome completo da mãe, número do Título de Eleitor, reservista, PIS/PASEP, RG, sexo, redes sociais e imagem (foto); e dados de saúde, tais como deficiência/necessidade especial.

V - de pessoas para referências profissionais: dados de contato, tais como telefone; e dados de identificação, como nome completo.

VI - de pessoa para contato: dados de contato, tais como telefone.

Qual a finalidade do uso dos dados pessoais pelo Sesc/MS?

I - cadastrar, identificar e verificar se os interessados ou candidatos às vagas atendem aos requisitos e ao perfil do cargo, conforme estabelecido no edital do processo seletivo ou descritivo da vaga;

II - possibilitar que o Sesc/MS entre em contato para buscar referências profissionais;

III - formalizar a admissão do novo profissional, mantendo os documentos e informações para fins legais e fiscais, assegurando o cumprimento das obrigações estabelecidas em normas e leis;

IV - possibilitar a identificação do colaborador que foi admitido ou demitido;

V - realizar e manter o cadastro funcional do colaborador, registrando seus dados e informações sobre histórico de férias, abono de férias, histórico de advertências, mudanças salariais, mudanças de cargo/função, entre outras informações previstas e exigidas em normas e leis;

VI - comprovar se o colaborador ou candidato está legalmente registrado em conselho profissional, possibilitando o cumprimento de suas atividades;

VII - possibilitar a inclusão e a exclusão de colaboradores e seus dependentes em benefícios, tais como plano de saúde, vale alimentação, vale transporte, salário-família, seguro de vida;

VIII - identificar informações a respeito do estado de saúde e do histórico de doenças do beneficiário (colaborador ou dependente) de forma prévia a contratação ou adesão contratual ao plano de saúde;

IX - registrar informações do colaborador nas declarações e obrigações trabalhistas e previdenciárias exigidas em leis e normas (exemplo: DIRF, e-Social, RAIS etc.);

X - comprovar e identificar os dependentes do colaborador para fins legais e fiscais, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas em normas e leis (exemplo: imposto de renda, salário-família etc.);

XI - comprovar a admissão de PCD e menor aprendiz, conforme obrigação legal;

XII - identificar o colaborador que autorizou descontos em folha de pagamento (contribuição sindical, adiantamento salariais, empréstimos consignados etc.);

XIII - encaminhar e possibilitar a realização de exames admissionais, de retorno ao trabalho e exame demissional;

XIV - identificar o colaborador no ato que formaliza a redução ou aumento de sua carga horária, salário, intervalo intrajornada;

XV - possibilitar o requerimento de seguro-desemprego;

XVI - possibilitar o pagamento do salário, diárias a serviço, reembolso e demais verbas trabalhistas na conta bancária do colaborador;

XVII - possibilitar que o Sesc/MS inscreva o colaborador em cursos, ações de desenvolvimento e participação em pesquisas de clima;

XVIII - possibilitar a emissão de passagens e hospedagens ao colaborador quando este encontrar-se em viagem a serviço;

XIX - identificar e pagar as verbas rescisórias calculadas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho;

XX - identificar o colaborador no sistema de avaliação de desempenho;

XXI - possibilitar o cadastro do colaborador no Sistema de Cadastro Nacional de Recursos Humanos, de modo a possibilitar a criação de credenciais para acessos aos sistemas providos e geridos pelo Departamento Nacional;

XXII - identificar o colaborador na intranet e demais sistemas internos;

XXIII - para cumprir obrigações legais, regulatórias e normativas internas, para promover a transparência e a boa governança, bem como identificar, prevenir e corrigir eventuais riscos ou inconformidades, sempre observando os princípios e fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Nós compartilhamos os seus dados coletados?

Para cumprimento de determinadas finalidades aqui referidas, alguns dados pessoais poderão ser compartilhados pelo Sesc/MS com:

I - o Departamento Nacional: para fins de registro no Sistema de Cadastro;

II - as Operadoras de benefícios (alimentação, plano de saúde, seguro de vida e afins): para fins de inclusão ou exclusão no benefício;

III - a Operadora de consórcio de transporte coletivo público: para concessão ou revogação do vale transporte;

IV - empresa de medicina do trabalho contratada: para fins de exame admissional, retorno ao trabalho ou demissional;

V - a Vigilância sanitária: para fins de comprovação das exigências sanitárias;

VI - órgãos do Governo (Ministério da Economia, Secretaria Regional do Trabalho e Emprego, Receita Federal, Previdência Social etc.): para fins de cumprimento de obrigação legal;

VII - áreas de controle interno, auditoria e conformidade do Sesc/MS, bem como órgãos de controle externo e demais entidades competentes, quando o compartilhamento de dados pessoais for necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou normativas internas, ou ao exercício legítimo das atividades de fiscalização, auditoria, conformidade e transparência, observados os princípios da necessidade, minimização e finalidade previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

VIII - empresas fornecedoras de cursos e treinamentos: para fins de inscrição em cursos e eventos de desenvolvimento;

IX - agência de viagens: para fins de reserva de passagem e hospedagem, quando da participação em cursos, eventos de desenvolvimento e compromissos do trabalho;

X - empresa de avaliação de desempenho e de pesquisa de clima contratada: para fins de cadastramento e possibilitar a participação do colaborador na pesquisa de clima contratada e na avaliação de desempenho;

XI - instituições bancárias: para fins de pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas;

XII - sindicato dos trabalhadores: para fins de homologação e acordos e autorizações de desconto de contribuição sindical;

XIII - empresa de Assessoria Jurídica externa contratada pelo Sesc/MS: para fins de representação em processos judiciais que possam vir a ocorrer;

XIV - com as empresas contratadas para prestar suporte tecnológico e operacional à Administração Regional, exclusivamente para o cumprimento das finalidades institucionais previstas neste Aviso, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

5. QUAIS SÃO DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS PESSOAIS?

Você tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais, bem como garantidos os direitos fundamentais à liberdade, à intimidade e à privacidade. O Sesc/MS está comprometido com a proteção desses direitos e, nesta seção, destacamos os principais direitos previstos em lei e como exercê-los:

Direito de confirmação e Acesso (Art. 18, incisos I e II): Permite que você possa verificar se o Sesc/MS trata dados pessoais seu e, em caso positivo, requisitar uma cópia dos dados pessoais que nós temos sobre você.

Direito de retificação (Art. 18, inciso III): Permite ao titular solicitar a correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.

Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação (Art. 18, inciso IV): Você pode solicitar: (a) à anonimização de seus dados pessoais, tornando-os impossíveis de serem relacionados a você; (b) o bloqueio do tratamento, suspendendo temporariamente qualquer uso dos seus dados pelo Sesc/MS; ou (c) à eliminação dos seus dados pessoais, exceto nas hipóteses em que o armazenamento seja permitido ou exigido por obrigação legal, regulatória ou contratual.

Direito de Portabilidade dos dados (Art. 18, inciso V): é o direito do titular de dados de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial, e observando os limites técnicos de sua operação, quando aplicável.

Direito à informação sobre o compartilhamento de dados pessoais (art. 18, inciso VII): Você tem direito de saber com quais entidades públicas e privadas o Sesc/MS realizou o compartilhamento de seus dados pessoais.

Direito à informação sobre a possibilidade de não consentir (art. 18, inciso VIII): Você tem direito de receber informações claras e completas sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer o consentimento para que o Sesc/MS trate seus dados pessoais. O seu consentimento, quando necessário, deve ser livre e informado. Portanto, sempre que pedirmos seu consentimento, você será livre para negá-lo – ainda que, nesses casos, é possível que tenhamos que limitar de fornecer a você nossos produtos e serviços.

Direito à revogação do consentimento (art. 18, inciso IX): Você pode revogar, a qualquer momento e mediante manifestação expressa, o consentimento fornecido para o tratamento dos seus dados pessoais, quando essa for a base legal utilizada. A revogação não afeta a legalidade dos tratamentos realizados anteriormente. É importante destacar que, em alguns casos, a revogação do consentimento poderá impossibilitar o fornecimento de determinados produtos ou serviços pelo Sesc/MS.

Os direitos previstos nesta seção poderão ser exercidos mediante requerimento expresso do titular dos dados pessoais ou de seu representante legalmente constituído, por meio dos canais de comunicação indicados na seção 9 deste Aviso. Para viabilizar o atendimento adequado, o Sesc/MS poderá solicitar informações complementares, sempre que necessário, seja para fins de comprovação de identidade, seja para possibilitar a análise adequada da solicitação.

Em casos em que não seja possível atender imediatamente à solicitação, o Sesc/MS encaminhará resposta ao titular, informando as razões de fato ou de direito que justificam a impossibilidade de adoção imediata da providência requerida.

Se restarem dúvidas sobre o exercício dos seus direitos ou sobre qualquer aspecto deste Aviso, você pode entrar em contato conosco por meio dos canais indicados na seção 9.

6. POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS SERÃO ARMAZENADOS?

Seus dados pessoais serão armazenados apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, salvo quando houver outra justificativa legal para sua manutenção, como o atendimento a obrigações legais, regulatórias, contratuais ou outras, devidamente fundamentadas.

Você também pode, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos previstos na seção 5 deste Aviso.

7. QUAIS SÃO NOSSAS RESPONSABILIDADES E COMO O SESC/MS PROTEGE MEUS DADOS PESSOAIS?

O Sesc/MS tem a responsabilidade de cuidar e zelar pelos seus dados pessoais, utilizando-os exclusivamente para as finalidades descritas neste Aviso, e compartilhando-os apenas com os agentes de tratamento que necessitam realizar o tratamento desses dados.

Para garantir a proteção dos seus dados pessoais e a sua privacidade enquanto titular, adotamos práticas de segurança e governança compatíveis com as nossas atividades. Além de controles de segurança da informação, estabelecemos procedimentos internos que definem os papéis e responsabilidades de cada envolvido, bem como as regras e protocolos que devem ser seguidos por todos.

Promovemos treinamentos e ações educativas direcionadas aos nossos colaboradores e firmamos, com fornecedores e parceiros, obrigações contratuais relativas à segurança da informação e à proteção de dados pessoais, com o objetivo de minimizar riscos para você, titular de dados.

8. QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS BASES LEGAIS QUE AUTORIZAM O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS PELO SESC/MS?

O tratamento de dados pessoais pelo Sesc/MS está fundamentado nas hipóteses legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As hipóteses aplicáveis ao tratamento de dados pessoais estão descritas no art. 7º da LGPD, enquanto o tratamento de dados pessoais sensíveis deve observar as condições do art. 11 da mesma Lei.

A depender da natureza do serviço prestado e da finalidade envolvida, o Sesc/MS pode utilizar as seguintes principais bases legais:

Tipo de Dado	Hipótese Legal (LGPD)	Fundamento Legal
Dados Pessoais	Consentimento do titular	Art. 7º, I
	Cumprimento de obrigação legal ou regulatória	Art. 7º, II
	Execução de contrato ou procedimentos preliminares	Art. 7º, V
	Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral	Art. 7º, VI
	Tutela da saúde	Art. 7º, VIII
	Legítimo interesse do controlador ou de terceiro	Art. 7º, IX
	Proteção do crédito	Art. 7º, X
Dados Sensíveis	Consentimento específico e destacado	Art. 11, I
	Cumprimento de obrigação legal ou regulatória	Art. 11, II, “a”
	Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo ou arbitral	Art. 11, II, “d”
	Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro	Art. 11, II, “e”
	Tutela da saúde	Art. 11, II, “f”
	Prevenção à fraude e à segurança do titular	Art. 11, II, “g”

 

9. COMO FALAR SOBRE DADOS PESSOAIS COM O SESC/MS?

Caso você tenha dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais, sugestões ou comentários relacionados a este Aviso de Privacidade, ou ainda entenda que seus dados pessoais foram utilizados de forma incompatível com as disposições aqui previstas, bem 

como deseje exercer qualquer um dos seus direitos enquanto titular, entre em contato conosco.

Conforme previsto na legislação vigente, o Sesc/MS disponibiliza um canal exclusivo para esclarecer dúvidas, receber solicitações de titulares de dados pessoais e atender eventuais demandas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

• As solicitações devem ser realizadas por meio do Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC), mediante o preenchimento de formulário eletrônico disponível em:
• http://transparencia.ms.sesc.com.br/e-sic

Além disso, o Sesc/MS conta com um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a instituição, os titulares dos dados e a ANPD.

• Encarregado (DPO): Guilherme Sanches Pileggi Soken
• E-mail para contato: encarregado@sescms.com.br
• Endereço para correspondências:

Rua Almirante Barroso, 52 – Bairro Amambaí – 79008-300 – Campo Grande/MS

10. MUDANÇAS NO AVISO DE PRIVACIDADE

O Sesc/MS reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, este Aviso de Privacidade, bem como atualizar ou modificar produtos, serviços e funcionalidades oferecidos, seja com a introdução de melhorias, seja com a exclusão ou ajuste daquelas já existentes.

Este Aviso de Privacidade poderá ser revisto em decorrência de alterações normativas, operacionais ou institucionais. Por esse motivo, recomenda-se que os usuários consultem periodicamente esta seção para se manterem informados sobre eventuais atualizações.